RMS 78572 - DECISAO

RMS 78572 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança, porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, hipótese que exige agravo interno e não admite recurso ordinário, além da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor, conforme art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e entendimento jurisprudencial consolidado.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO SOM AUTOMOTIVO DO PARÁ - SAP; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Procuração E Substabelecimento
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Decisão Monocrática Agravo Interno Procuração E Substabelecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO SOM AUTOMOTIVO DO PARÁ - SAP

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno
  3. 3 Exigência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança, porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, hipótese que exige agravo interno e não admite recurso ordinário, além da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor, conforme art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e entendimento jurisprudencial consolidado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.