AREsp 3202562 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: BADRIE RACHRACH SALEM TAMESAWA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BADRIE RACHRACH SALEM TAMESAWA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.