AREsp 3069644 - ACORDAO

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Por considerar que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo, exigiu-se impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão; a mera afirmação de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, sem demonstração concreta de divergência jurisprudencial ou precedentes recentes, é insuficiente, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DOUGLAS HENRIQUE ALVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE ALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por considerar que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo, exigiu-se impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão; a mera afirmação de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, sem demonstração concreta de divergência jurisprudencial ou precedentes recentes, é insuficiente, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.