AREsp 3143576 - DECISAO

AREsp 3143576 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou adequadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ e a limitação de competência para analisar alegação de violação constitucional, incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ; a reversão do julgado demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na instância especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dano Moral, Abuso Do Direito De Expressão, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dano Moral Abuso Do Direito De Expressão Ônus Da Prova +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou adequadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ e a limitação de competência para analisar alegação de violação constitucional, incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ; a reversão do julgado demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na instância especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.