AREsp 3223476 - DECISAO

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O relator não conhece do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, afastou-se a majoração de honorários recursais por inexistir fixação anterior de verba honorária nos autos.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Súmula 123/stj
Processual Civil Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia quando não há impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O relator não conhece do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, afastou-se a majoração de honorários recursais por inexistir fixação anterior de verba honorária nos autos.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.