AREsp 3229746 - DECISAO

AREsp 3229746 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal — e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, visto que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Natureza unívoca do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal — e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, visto que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.