AREsp 3021168 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 10/03/2026 a 16/03/2026)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à rediscussão de matéria fático-probatória
3. 3 Possibilidade de aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por interposição recursal improcedente ou temerária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não se aplicou a sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de má-fé ou intuito protelatório.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

• Agravo interno não provido
• Não se aplica a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de má-fé ou intuito protelatório