AREsp 3100188 - DECISAO

AREsp 3100188 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando obrigação do agravante de desconstituir tais fundamentos conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é inviável por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: FLAVIO GALDINO DE MOURA LOURENCO; Recorrente: FRANCISCO ALEXANDRE VENANCIO; Recorrente: JOAO MARIA DE OLIVEIRA SANTOS; Recorrente: LEONARDO CONSTANTINO DOS SANTOS FILHO; Recorrente: RANDERSON HEBERTH DA SILVA PEREIRA; Recorrente: SAULO RUFINO DE MORAIS SANTOS; Recorrente: WENDEL ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Recursais, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Honorários Recursais Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

FLAVIO GALDINO DE MOURA LOURENCO

Recorrente

FRANCISCO ALEXANDRE VENANCIO

Recorrente

JOAO MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

LEONARDO CONSTANTINO DOS SANTOS FILHO

Recorrente

RANDERSON HEBERTH DA SILVA PEREIRA

Recorrente

SAULO RUFINO DE MORAIS SANTOS

Recorrente

WENDEL ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia por falta de impugnação específica
  3. 3 Inaplicabilidade da majoração de honorários recursais sem prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando obrigação do agravante de desconstituir tais fundamentos conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é inviável por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se