REsp 2272351 - DECISAO

REsp 2272351 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CENTRO OESTE IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CENTRO OESTE IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...