AREsp 3129138 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de interposição simultânea de agravo interno e de agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissibilidade tem dupla natureza (repetitivo + pressupostos de admissibilidade)
3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), sendo exigida, diante da dupla natureza da fundamentação, a interposição simultânea de agravo interno e de agravo em recurso especial; assim, impugnação genérica não basta e impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, ratificando-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

• Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
• Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos