AREsp 3193257 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos sobre a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, sem realizar o cotejo analítico exigido; por consequência, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ (por analogia). Ademais, a majoração de honorários recursais é inviável por ausência de fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese consolidada no Tema 1.059/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BELEM URBANIZADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 253 RISTJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 +1 more

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Parties

BELEM URBANIZADORA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos sobre a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, sem realizar o cotejo analítico exigido; por consequência, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ (por analogia). Ademais, a majoração de honorários recursais é inviável por ausência de fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese consolidada no Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.