AREsp 3161432 - ACORDAO

AREsp 3161432 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo, por isso, correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e, consequentemente, de negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo, por isso, correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e, consequentemente, de negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial