AREsp 1749472 - DECISAO

AREsp 1749472 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos indicados pela decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), tornando o agravo inadmissível nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade por ausência de afronta a dispositivo legal
  3. 3 Inadmissibilidade por incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos indicados pela decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), tornando o agravo inadmissível nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração da verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...