AREsp 1749081 - DECISAO

AREsp 1749081 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto às normas apontadas (Súmula 211/STJ)