AREsp 1722727 - DECISAO

AREsp 1722727 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, exigiu-se demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e foi invocado o óbice da Súmula 7/STJ quanto a questões fático-probatórias, não havendo razões para reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de fundamento em dissídio jurisprudencial quando há óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, exigiu-se demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e foi invocado o óbice da Súmula 7/STJ quanto a questões fático-probatórias, não havendo razões para reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.