AREsp 1758939 - DECISAO

AREsp 1758939 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados (ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro; aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Autor: MONTEIRO CARVALHO CELULAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova Honorários De Sucumbência

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

MONTEIRO CARVALHO CELULAR LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ aos requisitos da inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados (ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro; aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.