AREsp 1768338 - DECISAO

AREsp 1768338 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, §4º, I, do CPC/1973); ademais, mesmo superado o óbice processual, o recurso especial não poderia ser apreciado por ausência de debate sobre os dispositivos tidos por violados.

Parties
Agravante: Município de Fazenda Rio Grande//PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão De Inadmissão
Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Decisão De Inadmissão

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Parties

Município de Fazenda Rio Grande//PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Possibilidade de exame do recurso especial quanto à demonstração de violação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, §4º, I, do CPC/1973); ademais, mesmo superado o óbice processual, o recurso especial não poderia ser apreciado por ausência de debate sobre os dispositivos tidos por violados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.