AREsp 1758835 - DECISAO

AREsp 1758835 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, III, do CPC (c/c art. 253, regimento interno e art. 1º da Resolução STJ n.17/2013), de modo que não se conhece do agravo; alternativamente, o conhecimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Gisele da Silva Freire
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Prova Pericial

Case Brief

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Parties

Gisele da Silva Freire

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, III, do CPC (c/c art. 253, regimento interno e art. 1º da Resolução STJ n.17/2013), de modo que não se conhece do agravo; alternativamente, o conhecimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.