AREsp 1805544 - DECISAO

AREsp 1805544 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a deficiência de cotejo analítico), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a deficiência de cotejo analítico), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.