AREsp 1789320 - DECISAO

AREsp 1789320 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a intimação pessoal do acórdão recorrido ocorreu em 02/06/2020 e o recurso somente foi interposto em 15/07/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, não foi possível a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente quando já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC conforme data de publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a intimação pessoal do acórdão recorrido ocorreu em 02/06/2020 e o recurso somente foi interposto em 15/07/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, não foi possível a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente quando já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.