AREsp 1796754 - DECISAO

AREsp 1796754 - DECISAO

O agravo foi não conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não atendendo aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil, e porque o recurso especial impugnado foi dirigido contra decisão monocrática sem que houvesse prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIAO ANTONIO VILLELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

SEBASTIAO ANTONIO VILLELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por preclusão temporal
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de interpor recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não atendendo aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil, e porque o recurso especial impugnado foi dirigido contra decisão monocrática sem que houvesse prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.