AREsp 1798012 - DECISAO

O agravo foi interposto em 10/03/2020 após intimação em 10/02/2020, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação das regras de admissibilidade de recurso conforme Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03 e data de publicação da decisão
2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
3 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade