AREsp 1785857 - DECISAO

AREsp 1785857 - DECISAO

O agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, inciso III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; ademais, majorou-se os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, em atenção à fixação anterior pelo Tribunal de origem de 10%.

Parties
Agravante: FUMIO IWAI; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUMIO IWAI

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência de óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, inciso III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; ademais, majorou-se os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, em atenção à fixação anterior pelo Tribunal de origem de 10%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais a 12% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da parte recorrida, observada eventual gratuidade judiciária.
  • Intimem-se.