AREsp 1783115 - DECISAO

AREsp 1783115 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não anexou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação, limitando-se a apresentar apenas um substabelecimento sem a procuração originária, situação que, à luz da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada, torna o recurso inadmissível; determinou-se também a majoração de honorários em favor da parte contrária quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DELMAR ANTONIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DELMAR ANTONIO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e seus efeitos na admissibilidade do recurso
  2. 2 Irregularidade da representação processual por substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não anexou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação, limitando-se a apresentar apenas um substabelecimento sem a procuração originária, situação que, à luz da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada, torna o recurso inadmissível; determinou-se também a majoração de honorários em favor da parte contrária quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se