AREsp 1795497 - DECISAO

AREsp 1795497 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação não sanada, em observância à Súmula 115/STJ e ao art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se aplicável.

Parties
Recorrente: MARINETE DIAS FAGUNDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARINETE DIAS FAGUNDES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade de representação processual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação não sanada, em observância à Súmula 115/STJ e ao art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.