AREsp 1800487 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada do acórdão em 21/05/2020 e interpôs o recurso especial somente em 12/06/2020, fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: WALTER ITAMAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

WALTER ITAMAR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 quanto ao código de processo aplicável
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada do acórdão em 21/05/2020 e interpôs o recurso especial somente em 12/06/2020, fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.