AREsp 1806183 - DECISAO

AREsp 1806183 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte foi intimada em 18/10/2019 e interpôs em 11/11/2019), aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil e vedando-se regularização posterior pela exigência de comprovação de feriado local no ato da interposição; assim, com base nas normas apontadas, o recurso não foi conhecido, sendo também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nos autos de origem.

Parties
Recorrente: ANA PAULA DA SILVA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

ANA PAULA DA SILVA AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte foi intimada em 18/10/2019 e interpôs em 11/11/2019), aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil e vedando-se regularização posterior pela exigência de comprovação de feriado local no ato da interposição; assim, com base nas normas apontadas, o recurso não foi conhecido, sendo também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.