AREsp 1765986 - DECISAO

AREsp 1765986 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao óbice relativo ao não cabimento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinado com o art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de fundamento da decisão recorrida
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao óbice relativo ao não cabimento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinado com o art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determinar a sua majoração em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade judiciária