AREsp 1804802 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi intimado em 03/03/2020 e o recurso especial foi interposto em 12/05/2020, prazo superior ao de 15 dias úteis previsto no CPC, de modo que, nos termos dos dispositivos legais citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RAFAEL ESTEVES DE SOUZA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazos Processuais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazos Processuais Regimento Interno Do STJ

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Parties

RAFAEL ESTEVES DE SOUZA CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi intimado em 03/03/2020 e o recurso especial foi interposto em 12/05/2020, prazo superior ao de 15 dias úteis previsto no CPC, de modo que, nos termos dos dispositivos legais citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.