AREsp 1776206 - DECISAO

AREsp 1776206 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque manifestamente incabível: o recurso especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento do preparo (apesar de constar guia), o prazo para regularização transcorrer -se- sem sanamento do vício e o recurso contra o despacho de regularização é inadmissível, razão pela qual aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSSI RESIDENCIAL SA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Irrecorribilidade De Despacho, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Irrecorribilidade De Despacho Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por falta de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Irrecorribilidade do despacho de regularização (art. 1.001 CPC)
  3. 3 Efeito de recurso manifestamente incabível sobre prazo de regularização; aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque manifestamente incabível: o recurso especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento do preparo (apesar de constar guia), o prazo para regularização transcorrer -se- sem sanamento do vício e o recurso contra o despacho de regularização é inadmissível, razão pela qual aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia (art. 85, §11, CPC).