AREsp 1800016 - DECISAO

AREsp 1800016 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 02/12/2019 após a intimação do acórdão em 01/11/2019, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impossibilita-se regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RUY QUINAN DE OLIVEIRA BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal

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Parties

RUY QUINAN DE OLIVEIRA BARROSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 02/12/2019 após a intimação do acórdão em 01/11/2019, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impossibilita-se regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...