AREsp 1799540 - DECISAO

AREsp 1799540 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/03/2020 e interposição em 22/05/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo; portanto, com fundamento nas normas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, tendo ainda sido determinada a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: MANFRED RECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MANFRED RECH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/03/2020 e interposição em 22/05/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo; portanto, com fundamento nas normas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, tendo ainda sido determinada a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se