AREsp 1794782 - DECISAO

AREsp 1794782 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ quanto à versão do CPC aplicável; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (os embargos de declaração opostos) não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser não conhecido, com majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da regra de prazos recursais e qual Código de Processo Civil aplicável
  2. 2 Intempestividade do agravo por prazo de 30 dias úteis
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ quanto à versão do CPC aplicável; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (os embargos de declaração opostos) não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser não conhecido, com majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.