AREsp 1753323 - DECISAO

AREsp 1753323 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, o que impede a regularização posterior; assim, nos termos do regimento e da legislação processual aplicável, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil vigente à época da publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, o que impede a regularização posterior; assim, nos termos do regimento e da legislação processual aplicável, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.