EAREsp 1578280 - DECISAO

EAREsp 1578280 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, estando fundada em jurisprudência unânime do STJ quanto à impropriedade de utilizar embargos de divergência para rediscutir a admissibilidade do recurso especial, não havendo dissídio jurisprudencial que justifique a via eleita.

Parties
Embargante: JOSÉ FRANCISCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 182/stj Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSÉ FRANCISCO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada
  2. 2 Pleito de aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impropriedade da via para reexame do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, estando fundada em jurisprudência unânime do STJ quanto à impropriedade de utilizar embargos de divergência para rediscutir a admissibilidade do recurso especial, não havendo dissídio jurisprudencial que justifique a via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.