AREsp 1758577 - DECISAO

AREsp 1758577 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) e não demonstrou, por meio do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos dos dispositivos legais e precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Poder do relator de não conhecer do agravo conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) e não demonstrou, por meio do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos dos dispositivos legais e precedentes citados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.