AREsp 1796166 - DECISAO

AREsp 1796166 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas e por irregularidade no preparo não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONETE BITTENCOURT MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deserção Por Falta De Preparo, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Preparo, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Deserção Por Falta De Preparo Intempestividade Honorários Advocatícios Preparo Súmula 187 Do STJ

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Parties

ANTONETE BITTENCOURT MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas para interposição de recurso especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia após intimação para sanar o vício
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas e por irregularidade no preparo não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por ausência de preparo e intempestividade
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo, e eventual concessão da gratuidade da justiça