AREsp 1796733 - DECISAO

AREsp 1796733 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ e a incidência do óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, ausente requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, §4º, I, do CPC/73
  3. 3 Consequência do não atendimento do requisito: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ e a incidência do óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, ausente requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ