AREsp 1820034 - DECISAO

AREsp 1820034 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 17/12/2020 e interposição em 08/01/2021), sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP e não se aplica a suspensão prevista no art. 220 do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE CAMPOLI MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazos Processuais, Recesso Judiciário, Agravo
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazos Processuais Recesso Judiciário Agravo

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE CAMPOLI MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 798 do CPP sobre continuidade dos prazos

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 17/12/2020 e interposição em 08/01/2021), sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP e não se aplica a suspensão prevista no art. 220 do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.