AREsp 1722213 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; não tendo sido trazidos novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, manteve-se a decisão de não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA DE RODOVIAS GALVAO BR-153 SPE S.A; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma — Julgamento E Negativa De Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Prequestionamento
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Justiça Gratuita Prequestionamento

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Parties

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS GALVAO BR-153 SPE S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma — Julgamento E Negativa De Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação total, objetiva e pormenorizada para viabilizar prosseguimento do recurso
  3. 3 Verificação da existência de novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; não tendo sido trazidos novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, manteve-se a decisão de não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.