AREsp 1812120 - DECISAO

AREsp 1812120 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabiliza-se a regularização posterior; decidiu-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, pela majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: OTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

OTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por apresentação fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabiliza-se a regularização posterior; decidiu-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, pela majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC