AREsp 1805112 - DECISAO

AREsp 1805112 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 17/03/2020 e interposto apenas em 01/06/2020; diante da intempestividade e da impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato, o recurso não foi conhecido com base nas normas do CPC, do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE MANOEL DE AQUINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE MANOEL DE AQUINO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 17/03/2020 e interposto apenas em 01/06/2020; diante da intempestividade e da impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato, o recurso não foi conhecido com base nas normas do CPC, do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.