AREsp 1813081 - DECISAO

AREsp 1813081 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e foi determinado ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias originárias.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ CORDEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (recurso Não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Temporal Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Temporal Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ CORDEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (recurso Não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e foi determinado ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias originárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.