AREsp 1771329 - DECISAO

AREsp 1771329 - DECISAO

Inadmito o agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso cujo manejo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: REMOVEDORA DE RESÍDUOS DE NAVIOS LITORAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Inadmissibilidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

REMOVEDORA DE RESÍDUOS DE NAVIOS LITORAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Inadmito o agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso cujo manejo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).