AREsp 1805764 - DECISAO

O recurso foi interposto em 20/08/2020 após intimação em 29/07/2020, razão pela qual foi considerado manifestamente intempestivo por não observar o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; consequentemente não se conhece do recurso e impõe-se majoração de honorários quando aplicável.

Parties: Recorrente: THALLYANNE SILVA AROUCHA DE NORONHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

THALLYANNE SILVA AROUCHA DE NORONHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça