AREsp 1780134 - DECISAO

AREsp 1780134 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão impugnado, em especial a incidência da Súmula 283/STF, facultando ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conhecer do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: MARCIO EMÍDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Direito Privado Admissibilidade De Recurso Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão

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Parties

MARCIO EMÍDIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF como fundamento de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão impugnado, em especial a incidência da Súmula 283/STF, facultando ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conhecer do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observada a justiça gratuita se for o caso.