AREsp 1814725 - DECISAO

AREsp 1814725 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; incidentalmente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento fundamenta-se também no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATOS DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE RORAIMA - SINDPOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SINDICATOS DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE RORAIMA - SINDPOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC de 1973 ou de 2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; incidentalmente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento fundamenta-se também no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.