AREsp 1810881 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias corridos, nos termos das normas processuais citadas, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO COUTINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial

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Parties

JOSÉ ANTONIO COUTINHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 30 dias para interposição
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme CPC vigente à data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias corridos, nos termos das normas processuais citadas, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se