AREsp 1804302 - DECISAO

AREsp 1804302 - DECISAO

Os agravos foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo manifestamente intempestivos; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), impõe-se o não conhecimento dos recursos. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites e a eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: INNOVAA - GESTAO EM SAUDE E MEDICINA OCUPACIONAL LTDA; Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravos Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

INNOVAA - GESTAO EM SAUDE E MEDICINA OCUPACIONAL LTDA

Agravante

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO ROQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravos Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos agravos por interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os agravos foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo manifestamente intempestivos; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), impõe-se o não conhecimento dos recursos. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites e a eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conhecer dos agravos por intempestividade
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça