AREsp 1762589 - DECISAO

AREsp 1762589 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (a agravante não atacou especificamente o óbice relativo à Súmula 83/STJ), com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (a agravante não atacou especificamente o óbice relativo à Súmula 83/STJ), com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.